Requerimento informações acerca dos contratos sobre os direitos econômicos dos atletas

Exmo. Sr. Fábio Rios Mota;

Presidente do Conselho Deliberativo do Esporte Clube Vitória;

Os conselheiros abaixo-assinados, eleitos pela Frente Vitória Popular, vêm, através deste requerimento, solicitar esclarecimento e solicitar o que se segue:

1. Tendo em vista o disposto no art. 82 do Estatuto Social do Esporte Clube Vitória, in verbis;

Art. 82. As disposições do presente Estatuto serão regulamentadas, no que couber, por Regimento Interno, que para sua validade deverá ser publicado no Boletim Oficial, no website do Clube e na Revista do Esporte Clube VITÓRIA.

2. Considerando que o referido dispositivo prevê expressamente a regulamentação das disposições estatutárias por Regimento Interno;

3. Considerando que o Regimento Interno publicado na gestão passada, pelo então Presidente do Conselho Deliberativo, Paulo Catharino, não foi revogado após a eleição do atual quadro de Conselheiros;

4. Considerando a situação de crise sanitária pela qual passa o Brasil em razão da pandemia da COVID-19;

5. Com base na argumentação exposta, fazendo o uso de nossas atribuições previstas no art. art. 5º, IX do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Esporte Clube Vitória[1], viemos propor ao Sr. Presidente Fábio Mota que solicite ao Conselho Diretor informações acerca dos contratos sobre os direitos econômicos dos atletas LUAN SILVA DOS SANTOS e DIEGO GABRIEL SILVA ROSA, tendo em vista as denúncias feitas pelo empresário André Cury em uma rádio local acusando o Presidente do Conselho Diretor de negociar tais direitos com terceiros;

6. Importante tomar medidas urgentes para evitar punições desportivas do clube pelo RSTP – Regulations on the Status and Transfer of Players (Regulamento sobre Status e Transferências de Jogadores) da FIFA, que veda tal conduta em seu artigo 18ter, parágrafo 1º[2], que vão desde multa pecuniária a perda de pontos;

7. Desse modo, em virtude da gravidade da situação, solicitamos que tais esclarecimentos sejam apresentadas em Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo a ser convocada pelo Sr. Presidente Fábio Mota a ser realizada de modo virtual, no corrente mês, em razão da pandemia da COVID-19;

8. Aproveitamos o ensejo para solicitar também que seja retomado o calendário de reuniões ordinárias, de acordo com o art. 38, I do Estatuto Social do Esporte Clube Vitória[3], a serem realizadas em plataformas virtuais;

9. Entende-se que tais esclarecimentos são de suma importância para efetivação da função fiscalizatória do Conselho Deliberativo, bem como cruciais à consolidação dos princípios administrativos da Publicidade e Moralidade, que devem sempre nortear os atos de todos os membros dos órgãos que compõem o Esporte Clube Vitória.

Salvador, 03 de setembro de 2020.

Requerimento - Contratos Luan e Diego Rosa
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[1] Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: (...) IX. solicitar ao Conselho Diretor, de ofício ou a requerimento, as informações que entender necessárias, assim como convocar qualquer de seus membros para prestá-las;

[2] No club or player shall enter into an agreement with a third party whereby a third party is being entitled to participate, either in full or in part, in compensation payable in relation to the future transfer of a player from one club to another, or is being assigned any rights in relation to a future transfer or transfer compensation.

[3] Art. 38. O Conselho Deliberativo reunir-se-á: I - ordinariamente: a) uma vez a cada trimestre, com observância do calendário fixado pelo seu Presidente, já computadas as reuniões previstas nos itens "b" e "c" deste inciso; b) na segunda quinzena de dezembro de cada ano, a fim de votar a proposta orçamentária para o exercício social seguinte; c) na primeira quinzena de maio de cada ano, para apreciar o relatório do Conselho Diretor e julgar as contas do exercício anterior.

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